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Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia propôs um quadro regulamentar conhecido como “Digital Markets Act (DMA)”, com o objetivo de regular os mercados digitais de forma a promover uma concorrência mais justa e uma inovação na economia online mais equilibrada para todos os participantes no ecossistema digital.
Apesar de ser uma mudança de paradigma nas regras do jogo para o comércio online, parece ter passado ao lado da maioria dos meios de comunicação social em geral e do sector hoteleiro em particular.
A Mirai tem vindo a acompanhar de perto a evolução do regulamento e, com este post, procuramos esclarecer a questão, antecipando possíveis conclusões e acompanhando a evolução do regulamento, cujos primeiros efeitos se farão sentir a partir de janeiro de 2024.
Mas o que é a DMA e por que motivo o afecta enquanto hoteleiro?
A Lei dos Mercados Digitais (DMA) é uma proposta da União Europeia (UE) que visa garantir a equidade no meio digital, bem como a proteção dos utilizadore. Tem como objetivo limitar o poder das grandes plataformas tecnológicas designadas como “gatekeepers”, ou seja, empresas que têm controlo sobre o acesso aos mercados digitais, para que não abusem da sua posição dominante no mercado.
Este regulamento contém uma série de obrigações e proibições para os gatekeepers. Por exemplo, não favorecer os seus próprios serviços em detrimento dos serviços dos concorrentes na sua própria plataforma, proibi-los de utilizar os dados recolhidos nas suas plataformas para concorrer de forma desleal ou obrigá-los a permitir a interoperabilidade (facilitar o acesso e a integração) com outras plataformas, permitindo assim uma concorrência mais justa e aberta.
Apesar de ser uma medida cautelosa para o sector, este regulamento pode ter um impacto importante no ecossistema digital hoteleiro. Por um lado, ao permitir que os hoteleiros tenham maior controlo sobre a sua distribuição online e negociem condições mais justas com as plataformas; e por outro lado, com as alterações que estes gatekeepers terão de fazer para cumprir os requisitos da DMA e que terão consequências que ainda não conseguimos medir, mas que prevemos que nem sempre terão o resultado esperado pelos hoteleiros.
Quem são os gatekeepers, segundo a Comissão Europeia?
Um dos principais objectivos desta lei é identificar e controlar as grandes plataformas tecnológicas, os “gatekeepers”. Estas plataformas devem cumprir determinados critérios que incluem aspectos como a escala e o alcance dos serviços da empresa na UE, o seu papel de intermediário entre os utilizadores finais e os prestadores de serviços e a sua influência a longo prazo no mercado.
Um controlador de acesso é especificamente definido da seguinte forma:
- É uma empresa que presta serviços básicos de plataforma na União Europeia.
- Tem um papel predominante no mercado interno e está ativa em vários países da UE.
- Funciona como uma importante “porta de entrada” para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais.
- Tem uma influência significativa no funcionamento do mercado digital e tem um efeito duradouro nos utilizadores e nas empresas que dependem das suas plataformas.
Todos estes critérios foram quantificados[1] pela Comissão Europeia estabelecendo limites detalhados para cada um deles. Todavia, estes gatekeepers podem ser designados pela própria Comissão, ainda que não satisfaçam rigorosamente todos estes critérios[2] .
Uma vez definido quem é o gatekeeper, vejamos como pode afetar as empresas do sector hoteleiro:
- Maior transparência: as plataformas terão de ser mais transparentes na forma como classificam e apresentam as opções de alojamento aos utilizadores. Para tal, é possível que se alterem os algoritmos e respectivas políticas das plataformas.
- Restrições à utilização de dados: restrições à forma como as plataformas utilizam os dados recolhidos através dos seus serviços. Por exemplo, podem ser proibidas de utilizar os dados gerados por um hotel para concorrer diretamente com esse hotel.
- Maior interoperabilidade e portabilidade dos dados: isto significa que um hotel poderá facilmente transferir as suas listas e dados de clientes de uma plataforma para outra.
- Proibições de práticas comerciais desleais: por exemplo, é proibido obrigar os hotéis a oferecer as mesmas tarifas em todas as plataformas (cláusulas de equivalência de tarifas).
- Permitir o acesso de terceiros: por exemplo, podem ter de permitir que outros prestadores de serviços de viagem acedam às suas plataformas para oferecer serviços auxiliares, como seguros de viagem.
Booking.com posiciona-se como um não “gatekeeper”, o que é do seu interesse
A Comissão Europeia, durante a implementação da lei, identificou uma série de plataformas como potenciais gatekeepers, permitindo que cada uma delas apresentasse as suas posições e submissões até 3 de julho de 2023. Um dia depois, a Booking.com tornou pública, através de um comunicado de imprensa, a sua posição como não gatekeeper em relação à DMA[3].
Com base nos próprios critérios da Lei dos Mercados Digitais acima descritos e do ponto de vista dos hoteleiros, não parece lógico que a Booking.com se posicione do lado da parte “mais fraca” da cadeia (ainda para mais sabendo que até ao final deste ano cumprirá mais do que todos os critérios) e não como um operador com um controlo claro sobre os utilizadores, os dados e a supremacia no mercado europeu.
Se a Comissão aceitar a autodesignação da Booking.com, esta ficará numa posição vantajosa neste novo quadro regulamentar, contornando o controlo que a lei exercerá sobre os gatekeepers e beneficiando da regulamentação imposta a outras grandes plataformas (como a Google, por exemplo), aumentando assim a sua supremacia e poder sobre os hoteleiros.
Felizmente, como vimos acima, o regulamento inclui a possibilidade de a própria Comissão Europeia designar o estatuto de gatekeeper a uma plataforma, mesmo que esta não cumpra todos os critérios definidos. Esta é uma réstia de esperança para os hoteleiros verem a Booking.com posicionada no campo onde pertence, com os gatekeepers, o que seria uma mudança de jogo que devolveria aos hotéis o controlo sobre os preços e os dados e espaço para o crescimento das vendas diretas.
Conclusão
Esta nova Lei dos Mercados Digitais representa um importante passo em frente na regulamentação do ecossistema digital e procura promover tanto a concorrência leal como a proteção dos utilizadores.
Para os hoteleiros, têm o potencial de nivelar as desigualdades e permitir-lhes ter um maior controlo sobre a sua distribuição em linha e negociar condições mais justas com as plataformas. No entanto, a posição da Booking.com como ” não gatekeeper”, em relação à DMA, levanta questões sobre a sua conformidade com os critérios e a sua vontade de se submeter aos regulamentos impostos aos gatekeepers.
Esta situação poderia resultar numa vantagem desleal para a Booking.com e aumentar, ainda mais, a sua posição dominante no mercado e a dependência que pode ter em relação à distribuição de muitos alojamentos.
Tendo em conta o peso da indústria hoteleira em economias europeias como Espanha, França, Portugal ou Grécia, uma aplicação incorrecta do conceito de gatekeeper da DMA pode limitar ainda mais a capacidade de venda direta e, consequentemente, a rentabilidade do hotel, resultando num enfraquecimento da competitividade de todo o ecossistema. Exatamente o oposto do que a Comissão Europeia pretende.
As possíveis repercussões deste regulamento ainda não são claras e não podemos ignorar que a sua aplicação irá afetar diretamente não só a distribuição online dos alojamentos turísticos, mas também a forma como a informação e os dados são apresentados aos clientes finais, incluindo o marketing digital e os motores de metasearch. As primeiras alterações ao abrigo do regulamento encontram-se ao virar da esquina e teremos de estar atentos para garantir que os hoteleiros não são apanhados desprevenidos. Continua…
[1] O Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro, relativo a mercados contestáveis e equitativos no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento Mercados Digitais). Jornal Oficial da União Europeia, L 265/30-31 série, (Capítulo 2, artigo 3.º, n.º 1. ) 12 de outubro de 2022.
[2] Tal como descrito no artigo 3.º, capítulo 2, n.º 8 do regulamento
[3] No seu comunicado, a Booking indica que não cumprem todos os critérios definidos pela Comissão na DMA (a COVID-19 afectou os seus números, pelo que não cumprem o limiar definido para 2020) e que, por conseguinte, não são gatekeepers. Ao longo deste ano de 2023, cumprirão – de longe – os parâmetros
